Regras fiscais

Parâmetros fiscais da NFS-e do banco selecionado, gravados nas tabelas NFSeRegras* (lidos pela emissão com cache de 60 s; cada gravação limpa o cache).

• Emitente: Simples Nacional, regimes, pTotTribSN e opção pelo regime regular IBS/CBS, por vigência.
• Serviços: cTribNac, NBS, cIndOp, CST/cClassTrib e alíquotas, por serviço e vigência.
• Ambientes: envio do grupo IBS/CBS e posição do CST (produção restrita e produção).
• Tomadores que retêm ISS.